0010131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A apelação da sentença que conheça do objecto dos embargos (de executado) só terá efeito suspensivo se o recorrente tiver prestado caução nos termos do art. 818 do CPC. II - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir. Bem ou mal, a lei exige outra garantia especial que é a caução. Pelo mesmo motivo, esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.