Efeitos do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a reclamação com subida imediata mantém o efeito suspensivo do ato reclamado ou mesmo da execução fiscal sob pena de inutilidade prática...

I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a reclamação com subida imediata mantém o efeito suspensivo do ato reclamado ou mesmo da execução fiscal sob pena de inutilidade prática...

I- Antes de instaurar a execução o credor deveria ter aguardado pelo prazo do recurso e respectivo despacho de admissão e fixação do efeito- art.º 704.º,1 do CPC. II- Tendo-se precipitado e...

I - O requerimento de concessão da providência excecional de Habeas corpus fundou-se em prisão ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, “após o tribunal da Relação de Lisboa ter...

I - Quando se requer a declaração de impedimento, ao requerimento devem ser juntos os elementos comprovativos (art. 41.º, n.º 2, do CPP), não constituindo tal junção qualquer ato inútil, dado que...

I - A única questão a apreciar é a da verificação (ou não) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Relação quando decidiu a reclamação apresentada pelo aqui recorrente quanto a um...

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais,...

I – Não cabe recurso do despacho de admissão de um outro recurso a que se fixou o regime de subida e efeitos, “sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo”, por o arguido discordar do...

I - Efeito devolutivo do recurso significa que a sua interposição serve para que a instância superior analise, total ou parcialmente, a matéria controvertida. Ou seja, é a garantia de uma segunda...

I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas...