9350241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9350241
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Questão prévia, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009113
Nr Documento: RP199305269350241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac4bcbe304e0c3718025686b006668ee
Sumário
I - É recorrível a decisão sobre questões prévias ou incidentais contida no despacho de pronúncia, embora este seja irrecorrível no caso previsto no artigo 310. II - Tal recurso só sobe com o que vier a ser interposto da decisão final.
