0063956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0063956
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014469
Nr Documento: RL199402170063956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9fa5117defb0f9c8025680300024072
Sumário
O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário de prédio urbano para habitação deixar de prestar ao senhorio ou ao proprietário os serviços pessoais que determinaram com a ocupação do prédio.
