081369 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode ocupar-se da culpa em acidente de viação quando haja violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Improcede a acção instaurada para efectivação da responsabilidade civil contra a seguradora de um veiculo automovel se não se provar comportamento culposo do condutor deste veiculo, antes se provando que a houve do condutor do veiculo com que colidiu.

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