067008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067008
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024320
Nr Documento: SJ197803300670082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bf1ce7241d8f593802568fc003ae147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067008.EA
Sumário
É, nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia se não apreciou, como devia, um "ajuste" celebrado entre as partes (marido e mulher), relativo a bens, alimentos e regulação do poder paternal da filha do casal, "ajuste" esse que figurava em anexo.