9050408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9050408
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003314
Nr Documento: RP199101249050408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01c522dc01f5d2a58025686b00662883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050408.F9
Sumário
A legitimidade das partes afere-se perante os termos em que o autor configura o direito invocado.