012875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012875
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Cordex-comp Industrial Textil Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/03.
Nr Convencional: JSTA00010166
Nr Documento: SA119790705012875
Data de Entrada: 08/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db4a0a553bdf10f1802568fc0036ca09
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, extinguindo-se a instancia.*
