02280/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 02280/99
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Processamento de vencimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7ae2fc6896e6649180256a48004c611f
Sumário
O ofício nº 378 da DSGRH, ao determinar atribuição à aqui recorrente dos retroactivos de vencimentos relativos ao 2º escalão, a partir de 22/9/95, com base em despacho que lhe confere tal direito a partir de Maio de 1994, apesar de acto de execução daquele despacho, contraria-o, peio que contêm em si um verdadeiro acto administrativo. Os indeferimentos tácitos do Director Geral das Contribuições e Impostos e da entidade recorrida padecem do mesmo erro sobre os pressupostos de facto ao não o reconhecerem no despacho contido no ofício nº 378. Entendendo que o referido ofício é um acto interno, sempre temos de concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior da administração, que por isso foi implicitamente revogado, para as entidades com competência para definirem tal situação. Não tendo havido qualquer fundamento para tal revogação de despacho anterior, não pode a mesma ter quaisquer efeitos retroactivos, pelo que o processamento em causa violou o art. 145º nº2 do CPA.