0044082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0044082
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Processo penal, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00026341
Nr Documento: RL199912150044082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef62f8443747518c8025698900553697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0044082.4E
Sumário
Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa não são verdadeiros impedimentos, mas sim meras circunstâncias indicadoras de indesejabilidade, a valorar em cada situação. Tal indesejabilidade originada por determinada condenação criminal desaparece se houver reabilitação.