Quando foi proferido o acórdão 9420018?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP — Embargos de executado, Avalista, Aceitante

Q: Qual foi a decisão no processo 9420018?

Revogada parcialmente. I - A falta de protesto de uma livrança implica que o portador tenha perdido o seu direito de acção contra o avalista do subscritor.

Acórdão

9420018

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1996
Relator: Reis Figueira

Apelação

Embargos de executadoAvalistaAceitanteEfeitosFaltaProtestoLivrança

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART53.

Jurisprudência Nacional

ASS DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/20.

Sumário

I- A falta de protesto de uma livrança implica que o portador tenha perdido o seu direito de acção contra o avalista do subscritor.

Texto integral não disponível

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