9130320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130320
Acórdão
Descritores: Circulação automóvel, Prioridade de passagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005440
Nr Documento: RP199112099130320
Indicações Eventuais: É A 4 A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dab2978c0b93bfed8025686b00669f8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130320.12
Sumário
I - O direito de prioridade de passagem não é absoluto, já que o condutor do veículo prioritário deve préviamente adoptar indispensáveis precauções , as quais resultam da observância do dever geral do cuidado, e das demais normas de trânsito.