Quando foi proferido o acórdão 0337013?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL — Audiência de julgamento, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0337013?

Provido. Não se levando a final a audiência de julgamento, iniciada, não é possível conhecer do mérito, ou fundo, da questão, decidindo-se pelo não recebimento da acusação.

Acórdão

0337013

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1996
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Audiência de julgamentoMatéria de factoJulgamentoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART311 ART312 ART313 N3 ART355 ART385 ART389.
CONST76 ART32 N5.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
CP82 ART388 N1.

Sumário

Não se levando a final a audiência de julgamento, iniciada, não é possível conhecer do mérito, ou fundo, da questão, decidindo-se pelo não recebimento da acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)