9620425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9620425
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prova pericial, Força probatória, Actualização da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020125
Nr Documento: RP199612039620425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6df1352f54e78598025686b0066e532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620425.5C
Sumário
Na prova pericial, mesmo quando os exames sejam efectuados por estabelecimentos oficiais como é o caso dos Institutos de Medicina Legal, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente do ofendido que, no momento do acidente, ainda não exercia qualquer profissão embora já estivesse habilitado com o curso de arquitectura, é fixada por equidade, dentro dos limites que o julgador tiver por provados. Pedidos juros desde a citação, a actualização que deve fazer-se relativamente ao montante dos danos apurados não poderá considerar senão a inflação verificada até à data daquele acto processual. Nessa liquidação dos juros não há que distinguir entre a parte da indemnização relativa aos danos patrimoniais e a parte relativa aos não patrimoniais.