9750439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750439
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018978
Nr Documento: RP199706169750439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a15a873d039f796d8025686b0066fb35
Sumário
I - Arguida a nulidade da arrematação em hasta pública, para o juiz decidir não é obrigatória a audição do arrematante, sendo que a omissão da sua audição não constitui qualquer nulidade.