078568 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença proferida em acção de despejo e a conclusão logica da definição de uma dada situação juridica; II - Essa sentença não integra, em si mesma, o conceito de "despejo" ou de "qualquer outra diligencia ordenada judicialmente", previsto no artigo 1037 do Codigo de Processo Civil como fundamento para a dedução de embargos de terceiro; III - São, assim, intempestivos os embargos de terceiro com função preventiva, interpostos apos o transito em julgado da sentença proferida em acção de despejo, mas antes de proferido o despacho que precede o mandado para a execução da diligencia de despejo.