072332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072332
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Filiação biologica, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000504
Nr Documento: SJ198502210723321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85b8728a1f220bed802568fc0039326eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072332.7A
Sumário
A ilação extraida pelas instancias da globalidade dos factos provados sobre a exclusividade das relações sexuais encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Dai, a conclusão pela filiação biologica do investigante relativamente ao investigado e o consequente reconhecimento judicial da sua paternidade juridica. Provado que o reu, investigado, conscientemente negou aquelas relações sexuais não podia, deixar de ser condenado por litigancia de ma fe.