0012155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0012155
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019309
Nr Documento: RL199012040012155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4499dbbf4b9b32d9802568030002f115
Sumário
I - O CPP de 1987 excepcionou da liberdade individual certos tipos de crimes, por força de valores sociais e individuais que se sobrepõem; II - Nesses casos só motivos muito fortes podem justificar a concessão da liberdade. II - Entre tais tipos de crimes encontra-se o tráfico de droga e a receptação de valores furtados.