011170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011170
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Acto destacavel, Acto interpretativo, Usurpação de poder
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl, Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004227
Nr Documento: SAP19860624011170
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e275ee49f7f4de802568fc003835fc
Sumário
I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar deve ser considerado contrato administrativo. II - E contenciosamente impugnavel o acto praticado pela Administração, e que se traduz na interpretação de disposições legais - produzidas ou não nas clausulas do contrato -, e relacionadas com a sua formação ou execução. III - Esse acto não enferma do vicio de usurpação de poder.
