082086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082086
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015721
Nr Documento: SJ199205260820861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d29712b173fa534a802568fc003a12d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082086.89
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. E materia de facto a contradição ou deficiencia das respostas aos quesitos. So o Tribunal da Relação, de harmonia com o disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, podera alterar as respostas aos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o Tribunal da Relação pelo uso que tenha feito dos poderes conferidos por aquele artigo 712.