082086 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. II - E materia de facto a contradição ou deficiencia das respostas aos quesitos. III - So o Tribunal da Relação, de harmonia com o disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, podera alterar as respostas aos quesitos. IV - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o Tribunal da Relação pelo uso que tenha feito dos poderes conferidos por aquele artigo 712.

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