0049982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é arrendamento o contrato em que se clausula que a entidade patronal proporciona a um trabalhador o gozo de uma habitação ou de um alojamento como parte integrante da retribuição devida a este no âmbito do contrato de trabalho, ainda que seja atribuído um valor à habitação. II - A nossa lei processual civil consagra a teoria da substanciação segundo a qual o objecto da acção é o pedido definido através de certa causa de pedir.