038011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038011
Acórdão
Descritores: Segurança social, Inscrição, Trabalhador por conta de outrem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053141
Nr Documento: SA120000126038011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef000ce4ef02126802568fc003a1a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038011.37
Sumário
Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em recurso contencioso de anulação de acto que determinou a alteração da inscrição do recorrente, beneficiário da segurança social, de "trabalhador subordinado" para "trabalhador independente", procede à análise da relação jurídica em que o mesmo é parte, para concluir que a mesma não reveste as características de relação jurídica de trabalho subordinado, pois essa indagação era essencial para a apreciação da legalidade do acto impugnado. Apurado a inexistência de uma situação de subordinação jurídica entre o recorrente e a entidade empregadora, não podia o mesmo ser inscrito no regime de segurança social dos trabalhadores subordinados.