038011 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em recurso contencioso de anulação de acto que determinou a alteração da inscrição do recorrente, beneficiário da segurança social, de "trabalhador subordinado" para "trabalhador independente", procede à análise da relação jurídica em que o mesmo é parte, para concluir que a mesma não reveste as características de relação jurídica de trabalho subordinado, pois essa indagação era essencial para a apreciação da legalidade do acto impugnado. II - Apurado a inexistência de uma situação de subordinação jurídica entre o recorrente e a entidade empregadora, não podia o mesmo ser inscrito no regime de segurança social dos trabalhadores subordinados.