024987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de "Concordo" do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aceita proposta, contida em informação, de ser elaborado parecer tecnico para atribuição de majorações, não põe fim ao processo, sendo simples acto interno, preparatorio da decisão final, pelo que carece de definitividade e executoriedade para efeitos contenciosos. II - O recurso contencioso de anulação, interposto desse despacho, deve ser liminarmente rejeitado, nos termos do disposto no art. 57 paragrafo 4 do R.S.T.A.