00170/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Quando tenha como fundamento a invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia retroactiva plena, nos termos do nº 2 do artigo 145° do Cód. Processo nº. Administrativo. ... funcionários, com fundamento na ilegalidade de um anterior acto inválido, não pode restringir a eficácia da revogação operada, nomeadamente no tocante a efeitos remuneratórios.