Eficácia retroactiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do Estatuto da Aposentação, os ex-militares julgados incapazes por junta médica têm direito à reforma extraordinária (art. 118.º, al. b)), sendo-lhes atribuída pensão de invalidez...

I. No caso de cessação de contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela tem como requisitos cumulativos: a) A cessação do contrato desde que por razões não imputáveis ao...

I) A resolução de um contrato obriga, por regra, à restituição em espécie e em simultâneo do que cada uma das partes tiver prestado em cumprimento do contrato. II) Resolvido um determinado contrato,...

I - Apesar de haver uma oposição relevante de dois acórdãos sobre a mesma questão de direito à face da legislação em vigor à data em que foi interposto recurso para fixação de jurisprudência, existe...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita...

I - A proibição prevista no artº128º nº1, al.b) in fine – a de que os actos renováveis não têm eficácia retroativa – refere-se aos atos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser...

I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas...

I - O direito à mais-valia resultante da alienação de parcela (faixa adjacente) de terreno expropriado para abertura ou alargamento de via pública, sob a vigência da Lei de 26 de Julho de 1912, que...

I – Quando um acto administrativo for anulado, mas for susceptível de ser renovado, a Administração deve abster-se de praticar um novo acto administrativo inquinado do vício ou vícios que...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a Administração...