315/21.4GBPTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 315/21.4GBPTM.E1
Acórdão
Descritores: Decisão sumária, Reclamação para a conferência, Regime de permanência na habitação
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a2b341e8e8a61bee80258eb10057a8ff
Sumário
I - A reclamação para a conferência não é um recurso da decisão sumária. É o meio pelo qual o recorrente obtém a apreciação colegial do recurso que interpôs. A conferência julga o recurso, e o acórdão substitui a decisão sumária. II - O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação (art. 412º, nº 1, do Cód. Proc. Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. A reclamação não amplia esse objeto. III - O regime de permanência na habitação depende de três pressupostos cumulativos: pena de prisão efetiva não superior a dois anos, consentimento do condenado, um juízo de prognose favorável quanto à aptidão do regime para realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da execução da pena de prisão (arts. 40º e 42º do Cód. Penal). É certo que este juízo de prognose não coincide com o exigido para a suspensão da execução da pena. Ali, pergunta-se se a simples censura do facto e a ameaça da prisão bastam. Aqui, pergunta-se se uma execução efetiva da pena privativa da liberdade, cumprida no domicílio e sob fiscalização eletrónica, satisfaz as exigências de prevenção. Trata-se, ainda assim, de um juízo de prognose, que tem de assentar em factos. Para o formular, o tribunal tem de conhecer, pelo menos, quatro coisas: a existência de uma habitação estável onde o regime possa ser executado; a composição do agregado e a aceitação, pelos coabitantes, da presença do condenado e dos meios de vigilância, a inserção laboral, que permita eventuais autorizações de ausência e a viabilidade técnica da fiscalização. No caso não existiu consentimento pois o arguido nem sequer compareceu em audiência. É certo que a falta de consentimento não equivale a recusa. Mas, a questão não está em saber se o recorrente recusou – até pelos termos do recurso interposto se pode concluir que não é esse o caso. A questão está em saber se o pressuposto material está preenchido, e não está. É que nem sequer se sabe, à luz dos factos provados, onde e com quem o recorrente vive. O tribunal não dispõe de qualquer facto sobre as condições pessoais, familiares, habitacionais e laborais do recorrente que permita concluir que a permanência na habitação realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena. Esse desconhecimento é, uma vez mais, imputável ao recorrente. A sua recolha foi inviabilizada pela sua ausência voluntária e pelo abandono, sem comunicação, da morada que constava dos autos. Não se trata aqui, como sustenta o reclamante, de converter automaticamente uma insuficiência de informação num juízo negativo. Trata-se de constatar que a aplicação do regime depende de uma conclusão positiva do tribunal, que a lei exige ("sempre que o tribunal concluir"), e que essa conclusão não pode ser formulada sem base factual.
Texto
ACÓRDÃO DELIBERADO EM CONFERÊNCIA RELATÓRIO DECISÃO RECORRIDA Por sentença de 3 de fevereiro de 2026, os arguidos AA e BB foram condenados, pela prática, em coautoria, de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo art. 143º, nº 1 Cód. Penal, nas penas de, respetivamente, 5 meses de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 5,50 €. RECURSO Inconformado com a decisão, o arguido AA apresentou recurso de cujas motivações extraiu as seguintes conclusões (transcrição): O arguido foi condenado na pena de 5 meses de prisão efectiva, pela prática, em co-autoria material, do crime de ofensa à integridade física simples (art.143º/1 do CP); A pena aplicada permite legalmente a sua execução em regime de permanência na habitação; O arguido encontra-se inserido profissionalmente como servente de pedreiro; Vive na cidade de …, com a companheira grávida de 4 meses, desempregada e economicamente dependente; É o principal suporte do agregado familiar; A execução da pena em meio prisional comprometerá gravemente a estabilidade familiar e o acompanhamento da gravidez; O regime de permanência na habitação realiza de forma adequada as finalidades da punição; A decisão recorrida não ponderou devidamente esta possibilidade; Foram violados os artigos 40.º e 43.º do Código Penal e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão recorrida na parte em que determina o cumprimento efectivo da pena de prisão; Ser determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 43.º do Código Penal, com eventual sujeição a vigilância eletrónica» Resposta/Parecer O Ministério Público respondeu ao recurso apresentado invocando que não assiste razão ao recorrente, não merecendo a sentença recorrida quaisquer reparos. Neste Tribunal da Relação também o Sr. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso DECISÃO SUMÁRIA/RECLAMAÇÃO Ao abrigo do disposto no art. 417º, nº6, al.d), do Cód. Proc. Penal, foi proferida decisão sumária que negou provimento ao recurso interposto. Inconformada, a recorrente veio agora reclamar para a conferência. Invoca, em síntese, que: A decisão sumária refere nove condenações anteriores, quando os factos provados enumeram oito; A sentença, acolhida pela decisão sumária, invoca o insucesso de penas de prisão cumpridas em estabelecimento prisional, quando todas as penas de prisão anteriores foram suspensas na execução; O desconhecimento das condições atuais do recorrente foi convertido num fundamento automaticamente desfavorável, quando deveria ter levado à realização das diligências necessárias, incluindo a recolha do consentimento; O juízo do art. 43º do Cód. Penal, foi indevidamente aproximado da prognose própria da suspensão da execução da pena. Pede a procedência da reclamação e do recurso. Subsidiariamente, pede que se determinem diligências para apurar as condições pessoais, recolher o consentimento e avaliar a exequibilidade da vigilância eletrónica. Atento o disposto no art. 417º, nº8, do mesmo diploma, cabe decidir em conferência. Âmbito da Conferência e questões a decidir A reclamação para a conferência não é um recurso da decisão sumária. É o meio pelo qual o recorrente obtém a apreciação colegial do recurso que interpôs. A conferência julga o recurso, e o acórdão substitui a decisão sumária. Fica, assim, prejudicada a apreciação autónoma da questão de saber se estavam reunidos os pressupostos do art. 417º, nº 6, al. d), do Cód. Proc. Penal. Ficam igualmente superadas as eventuais imprecisões próprias da decisão sumária que, a existir, serão corrigidas no presente acórdão. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação (art. 412º, nº 1, do Cód. Proc. Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. A reclamação não amplia esse objeto. O recurso pediu apenas a aplicação direta do regime de permanência na habitação. Não pediu a realização de diligências. Assim, o pedido subsidiário formulado na reclamação só será considerado na medida em que se reconduza a um vício de conhecimento oficioso. São as seguintes as questões a decidir: Da nulidade da sentença por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia quanto ao regime de permanência na habitação (arts. 374º, nº 2, e 379º, nº 1, als. a) e c), do CPP); Da correção das premissas relativas aos antecedentes criminais do recorrente e a eventual existência de vício de conhecimento oficioso (art. 410.º, n.º 2, als. a) e b), do CPP); Da alegada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) a verificação dos pressupostos da execução da pena em regime de permanência na habitação (art. 43.º do CP). FUNDAMENTAÇÃO 3.1. De Facto É o seguinte, o teor da decisão da matéria de facto No dia 17 de agosto de 2021, pelas 18h00m, os arguidos AA e BB, estavam numa esplanada junto do Clube de …, quando a ofendida CC saiu do interior do mesmo acompanhada pelo seu filho DD, com 11 (onze) anos de idade. A arguida BB, sem que nada o fizesse prever e após dirigir impropérios à ofendida CC, dirigiu-se à mesma, agarrou-a pelos cabelos e atirou-a ao chão. De seguida a arguida BB colocou-se em cima da CC e o arguido AA agarrou a ofendida CC pela cara, arranhou-a na face e desferiu um número indeterminado de murros atingindo a ofendida na face e pontapés atingindo-a na zona lombar. Só pararam quando o EE os separou. Em consequência do supra descrito, CC sofreu mal-estar psicológico, dores, bem como: na face: junto ao canto interno do olho direito, cicatriz, nacarada, quase inaparente, medindo 2cm de comprimento, na hemiface esquerda, cicatriz, nacarada, quase inaparente, medindo 5mm de comprimento, na face cutânea do hemilábio inferior direito, cicatriz, nacarada, pouco aparente, medindo 2cm de comprimento, (ii) no membro superior direito: na face anterior do ombro (na transição para o braço), cicatriz, acastanhada, moderadamente aparente, medindo 2cm x 2mm; no terço médio da face antero-interna do braço, vestígio cicatricial, ligeiramente acastanhado, pouco aparente, com 3cm de diâmetro; na face anterior do antebraço, dois vestígios cicatriciais, acastanhados, moderadamente aparentes, medindo cada um 1cm de comprimento, (iii) no membro superior esquerdo: na face anterior do ombro (na transição para o braço), cicatriz, acastanhada, moderadamente aparente, medindo 4cm x 5mm, na face anterior do antebraço, três vestígios cicatriciais, nacarados, moderadamente aparentes, medindo o maior 2cm de comprimento e o menor 7mm de comprimento, (iv) no membro inferior direito: no terço superior da face póstero-externa da coxa, vestígio cicatricial, ligeiramente acastanhado, quase inaparente, medindo 6cm de diâmetro, na região maleolar interna, vestígio cicatricial, acastanhado, moderadamente aparente, medindo 5mm de diâmetro, na face dorsal do 1.º dedo, vestígio cicatricial, acastanhado, moderadamente aparente, medindo 1cm x 5mm, (v) no membro inferior esquerdo: na face anterior do joelho, vestígio cicatricial, acastanhado, moderadamente aparente, medindo 1cm x 2mm, na face dorsal do 1.º dedo, dois vestígios cicatriciais, arroxeados, moderadamente aparentes, medindo o maior 1,5cm x 5mm e o menor 1cm x 7mm, o que lhe causou direta e necessariamente dez dias de doença, dez dias de afetação do trabalho geral e profissional. Com a conduta supra descrita, os arguidos BB e AA quiseram provocar dores físicas e mal-estar psicológico na pessoa de CC, bem sabendo que as provocariam, tendo em conta as regiões do corpo que procuraram e conseguiram, atingir, querendo, na verdade, dar causa a essas dores e mal-estar e, bem assim, sabendo que as descritas condutas eram adequadas à produção daqueles efeitos. Os arguidos AA e BB agiram em comunhão de esforços de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de causar as lesões supra descritas à ofendida Vera, o que os arguidos representaram. Os arguidos AA e BB agiram de forma concertada, nas condutas descritas de 1. a 4. e, sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Do pedido de pagamento de despesas hospitalares Por conta do comportamento dos arguidos, a ofendida necessitou de assistência hospitalar, prestada pela Unidade Local de Saúde do …, EPE. Os tratamentos clínicos e exames radiológicos prestados à ofendida computam-se em noventa e quatro euros e um cêntimo. Mais se apurou (…) (factos relativos às condições pessoais da arguida BB, irrelevantes nesta sede) O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 09-05-2007 no âmbito do processo n.º 122/07…., pela prática a 12-12-2005 de três crimes de roubo, na pena (já extinta) de um ano e quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de três anos O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 12-01-2009 no âmbito do processo n.º 243/07…., pela prática a 17-08-2007 de um crime de roubo, na pena (já extinta) de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 27-05-2010 no âmbito do processo n.º 384/08…., pela prática a 28-08-2008 de um crime de simulação de crime, na pena (já extinta) de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 11-06-2007 no âmbito do processo n.º 129/06…., pela prática a 06-12-2005 de um crime de roubo, na pena (já extinta) de quinze meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 12-01-2010 no âmbito do processo n.º 158/07…., pela prática a 19-05-2007 de um crime de ofensa à integridade física grave, na pena (já extinta) de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a deveres. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 12-09-2017 no âmbito do processo n.º 428/15…., pela prática a 06-08-2015 de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de cem dias de multa, à taxa diária de cinco euros. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 11-06-2018 no âmbito do processo n.º 244/15…., pela prática a 26-07-2015 de um crime de ofensa à integridade física grave, na pena (já extinta) de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova. O arguido AA foi condenado, por decisão transitada em julgado a 28-10-2019 no âmbito do processo n.º 416/15…., pela prática a 26-07-2015 de um crime de ofensa à integridade física privilegiada, na pena (já extinta) de dez meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e quatro meses. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem, com relevo para a decisão da causa, factos não provados.» – DE DIREITO - Da nulidade da sentença A nulidade por falta de fundamentação pressupõe a ausência de exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. A omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixou de conhecer questão que devesse apreciar. Uma fundamentação que o recorrente considere errada ou insuficientemente persuasiva não se confunde com nenhuma delas: essa é matéria de mérito, a resolver como erro de julgamento. A sentença recorrida pronunciou-se expressamente sobre a execução da pena em regime de permanência na habitação. Enunciou o regime do art. 43º, nº 1, al. a), do Cód. Penal e indicou dois fundamentos para a sua recusa. O primeiro foram as necessidades de prevenção especial decorrentes do percurso criminal do arguido. O segundo, autónomo, foi a impossibilidade de aferir as suas condições pessoais e de recolher o seu consentimento, por o arguido se ter colocado em parte incerta. Não se verifica, pois, falta de fundamentação nem omissão de pronúncia. A crítica do recorrente às condições familiares não ponderadas incide sobre factos que não foram alegados nem demonstrados no processo até à sentença. Improcede, nesta parte, o recurso. A correção das premissas relativas aos antecedentes criminais do recorrente e a eventual existência de vício de conhecimento oficioso (art. 410.º, n.º 2, als. a) e b), do CPP) Assiste razão ao reclamante quanto a dois pontos, que se corrigem. Com efeito, os pontos 18 a 25 descrevem 8 registos de condenações anteriores, e não 9. Porém, essas condenações abrangem 10 crimes e não apenas 8. Por outro lado, nenhuma das penas descritas foi de prisão cumprida em estabelecimento prisional. Todas elas foram suspensas na sua execução (à exceção de uma, em pena de multa) e todas elas se mostram extintas. Assim, a afirmação da sentença segundo a qual "as penas de prisão cumpridas em estabelecimento prisional não tiveram a virtualidade de dissuadir o arguido" não encontra apoio na matéria de facto provada e deve ser expurgada da fundamentação. Esta desconformidade não configura vício da decisão sobre a matéria de facto, designadamente contradição insanável (art. 410º, nº 2, al. b), do CPP). Não respeita aos factos provados, que são claros e coerentes entre si. Respeita antes à fundamentação de direito da escolha do modo de execução da pena. Trata-se de uma premissa inexata do juízo jurídico, que este tribunal corrige diretamente, sem necessidade de reenvio (art. 431º, a contrario, e art. 426º, nº 1, do CPP). Corrigida a premissa, o que os factos revelam é que o recorrente sofreu oito condenações, transitadas entre 2007 e 2019, pela prática de dez crimes cometidos entre 2005 e 2015. Desses crimes, 8 são crimes contra as pessoas ou cometidos com violência sobre as pessoas. O arguido beneficiou reiteradamente de penas não detentivas, 9 delas penas de prisão suspensas na execução, algumas acompanhadas de regime de prova ou de deveres. Ainda assim, voltou a praticar, em 17 de agosto de 2021, novo crime de ofensa à integridade física, em coautoria, sobre uma mulher, na via pública e na presença do filho menor desta. Não pode afirmar-se, pois, que tenham fracassado experiências de reclusão que não existiram. Mas pode afirmar-se, como resulta dos factos, que as sucessivas oportunidades de cumprimento em liberdade não o afastaram da prática de crimes da mesma natureza. É esta, e só esta, a leitura dos antecedentes que se valora. A circunstância de os últimos factos anteriores datarem de 2015 não apaga essa trajetória: o crime dos autos foi praticado cerca de dois anos depois do trânsito da última condenação. Da alegada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixou de investigar factos relevantes para a decisão que podia e devia ter apurado, devendo o vício resultar do texto da decisão. Pode abranger factos relativos à determinação da sanção, incluindo os necessários à decisão sobre o modo de execução da pena de prisão. Pressupõe, contudo, uma omissão do tribunal. Não basta a mera constatação de que determinados factos não foram apurados. No caso, o tribunal recorrido não se demitiu do dever de investigar. Determinou a elaboração de relatório social. Esse relatório só não foi elaborado porque o arguido abandonou a morada que constava dos autos sem dar conhecimento ao tribunal e em violação da obrigação decorrente do TIR, alterou o contacto telefónico; colocou-se em paradeiro desconhecido, tendo sido julgado na ausência. O desconhecimento das suas condições pessoais e a impossibilidade de recolher o seu consentimento não resultam, portanto, de omissão do tribunal. Resultam de conduta do próprio arguido, que inviabilizou as diligências ordenadas. Os factos que o recorrente alega na motivação não podem ser considerados por este tribunal: inserção profissional, residência em …, vivência com companheira grávida, dependência económica desta. Não foram alegados nem demonstrados perante o tribunal recorrido, não constam da matéria de facto provada e não foram objeto de impugnação nos termos do art. 412º, nºs 3 e 4, do Cód. Proc. Penal. Não existia, aliás, prova produzida que o permitisse. O recurso é um remédio jurídico destinado a corrigir erros da decisão recorrida, apreciada à luz dos elementos de que o tribunal a quo dispunha. Não é um novo julgamento destinado a introduzir no processo factos que o recorrente, por ato próprio, impediu que fossem apurados no momento processualmente adequado. Não se verifica, assim, o vício do art. 410.º, nº 2, al. a), do CPP, nem qualquer outro de conhecimento oficioso. Não há, consequentemente, fundamento para o reenvio do processo (art. 426.º do CPP) nem para a realização de diligências por este tribunal. Improcede também o pedido subsidiário formulado na reclamação, que, de resto, extravasa o objeto do recurso. A verificação dos pressupostos da execução da pena em regime de permanência na habitação (art. 43.º do CP). Nos termos do art. 43º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, a pena de prisão efetiva não superior a dois anos é executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Para tanto é necessário que o tribunal conclua que, por esse meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, e que o condenado nisso consinta. O regime depende, assim, de três pressupostos cumulativos: pena de prisão efetiva não superior a dois anos, consentimento do condenado, um juízo de prognose favorável quanto à aptidão do regime para realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da execução da pena de prisão (arts. 40º e 42º do Cód. Penal). É certo que este juízo de prognose não coincide com o exigido para a suspensão da execução da pena. Ali, pergunta-se se a simples censura do facto e a ameaça da prisão bastam. Aqui, pergunta-se se uma execução efetiva da pena privativa da liberdade, cumprida no domicílio e sob fiscalização eletrónica, satisfaz as exigências de prevenção. Trata-se, ainda assim, de um juízo de prognose, que tem de assentar em factos. Para o formular, o tribunal tem de conhecer, pelo menos, quatro coisas: a existência de uma habitação estável onde o regime possa ser executado; a composição do agregado e a aceitação, pelos coabitantes, da presença do condenado e dos meios de vigilância, a inserção laboral, que permita eventuais autorizações de ausência e a viabilidade técnica da fiscalização. No caso não existiu consentimento pois o arguido nem sequer compareceu em audiência. É certo que a falta de consentimento não equivale a recusa. Mas, a questão não está em saber se o recorrente recusou – até pelos termos do recurso interposto se pode concluir que não é esse o caso. A questão está em saber se o pressuposto material está preenchido, e não está. É que nem sequer se sabe, à luz dos factos provados, onde e com quem o recorrente vive. O tribunal não dispõe de qualquer facto sobre as condições pessoais, familiares, habitacionais e laborais do recorrente que permita concluir que a permanência na habitação realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena. Esse desconhecimento é, uma vez mais, imputável ao recorrente. A sua recolha foi inviabilizada pela sua ausência voluntária e pelo abandono, sem comunicação, da morada que constava dos autos. Não se trata aqui, como sustenta o reclamante, de converter automaticamente uma insuficiência de informação num juízo negativo. Trata-se de constatar que a aplicação do regime depende de uma conclusão positiva do tribunal, que a lei exige ("sempre que o tribunal concluir"), e que essa conclusão não pode ser formulada sem base factual. Os únicos factos disponíveis sobre a personalidade do recorrente são os atinentes ao seu percurso criminal, valorados nos termos mencionados. Não favorecem tal conclusão: revelam que sucessivas penas cumpridas em liberdade, algumas com acompanhamento e deveres, não o afastaram da prática de crimes contra as pessoas. Em suma: mesmo expurgada a fundamentação da sentença da referência inexata a penas cumpridas em estabelecimento prisional, a decisão recorrida mantém-se. Assenta em fundamento autónomo e por si bastante, expressamente enunciado na sentença: a ausência de consentimento e o desconhecimento das condições pessoais do arguido, ambos imputáveis à sua conduta, o que impede a formulação do juízo de prognose favorável exigido pelo art. 43º, nº 1, do Cód. Penal. Esse fundamento é reforçado pela leitura correta dos antecedentes criminais. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a reclamação improcedente, assim confirmando a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.º 1 e 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais). Évora, 15 de outubro de 2026 Carla Oliveira (Relatora) Edgar Valente (1ºAdjunto) Carla Francisco (2ª Adjunta)