073770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073770
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Acção de despejo, Arrendamento, Denuncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013461
Nr Documento: SJ198607080737701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4554059eb994f06c802568fc003a0a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073770.73
Sumário
Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido proprietario de duas fracções autonomas do mesmo predio, vendeu uma delas ha mais de um ano antes da propositura da acção de despejo do inquilino da outra intentada com o fundamento de necessitar desta para sua habitação. A tanto não se opõe a circunstancia de, antes da propositura da acção, o senhorio ter entrado em negociações com o inquilino, que se frustraram, tendo em vista a venda a este da respectiva fracção.