010876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010876
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Decisão final
Recorrente: Mantex-emp de Confecções Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/23.
Nr Convencional: JSTA00009726
Nr Documento: SA119790222010876
Data de Entrada: 22/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e52e74cf767f7918802568fc0038891e
Sumário
I - E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos de importação e respectiva sobretaxa, seja ou não favoravel. II - Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou indeferimento.
