Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0061106 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 28 de outubro de 1993

Processo: 0061106

ACORDAO

Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009955

Nr Documento: RL199310280061106

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eb8a587d48d8fa6802568030001807a

Sumário

A necessidade como elemento autónomo do direito de denúncia do contrato de arrendamento, tem de ser alegada e provada pelo autor.

Acórdão

0061106

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1993
Relator: Rodrigues Codeço

Contrato de arrendamentoDenúncia para habitaçãoNecessidadeÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1097 ART1098.
RAU90 ART69 ART71.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.
AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270.
AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG217.
AC RL DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG185.

Sumário

A necessidade como elemento autónomo do direito de denúncia do contrato de arrendamento, tem de ser alegada e provada pelo autor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)