084114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece em princípio de questões de facto, competindo-lhe acatar a decisão da 2 instância nessa matéria. II - Assim, se a Relação não fixar explicitamente a matéria de facto deverá o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo à Relação, a fim de aí ser proferida nova decisão, depois de fixada aquela matéria.