075859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 075859
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000843
Nr Documento: SJ199002150758592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/864a7c79e54ce9a2802568fc00393a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:075859.76
Sumário
O acordão (ou sentença) deve fixar, por forma positiva, clara e explicita, os factos materiais que tiver por provados. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito.