Acórdão STJ (1990) — Materia de facto, Materia de direito

Acórdão

075859

I- O acordão (ou sentença) deve fixar, por forma positiva, clara e explicita, os factos materiais que tiver por provados.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.