97A361 - Supremo Tribunal de Justiça

Os autores, que adquiriram por doação de seus pais a raiz de um prédio misto, não podem opor ao réu esse seu direito, que não havia ainda sido inscrito no registo predial à data em que o réu promoveu e fez inscrever a realização de penhora, sobre o prédio no seu todo, e que conduziu à respectiva venda em arrematação.