9130487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9130487
ACORDAO
Descritores: Comodato, Resolução do contrato, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005366
Nr Documento: RP199201309130487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dbde852adaa3ce88025686b00664e98
Sumário
Existe o direito de resolução de contrato de comodato se o prédio se destinar a estabelecimento de mercearia e nele for instalado um estabelecimento de Café.
