Quando foi proferido o acórdão 0057172?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Mandado de despejo, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 0057172?

Provido. I - O recurso de revisão de sentença de despejo não tem efeito suspensivo. II - Por isso, não serve de fundamento para a suspensão da execução do mandado de despejo.

Acórdão

0057172

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1992
Relator: Silva Caldas

Agravo

Mandado de despejoExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART60 N4.
CPC67 ART774 N4.

Sumário

I- O recurso de revisão de sentença de despejo não tem efeito suspensivo.

II- Por isso, não serve de fundamento para a suspensão da execução do mandado de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)