002450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002450
ACORDAO
Descritores: Competencia, Credito laboral, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000108
Nr Documento: SJ199003010024504
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d954858de215179802568fc0039286c
Sumário
O Tribunal do Trabalho, por ser um Tribunal especializado, não e o tribunal competente para efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio.
