9250488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9250488
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008469
Nr Documento: RP199411029250488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/152d1c465a0bffe98025686b00669c3b
Sumário
Não há lugar a litisconsórcio necessário no domínio da responsabilidade civil culposa nas acções cíveis por dependência da acção penal, relativamente aos lesados - artigos 28, n. 2 do Código de Processo Civil, 72, n. 1 do Código de Processo Penal, 448, n. 1 do Código Civil, 16 do Decreto-Lei n. 522/85.
