015988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015988
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Talagrel Soc de Produtos Metalicos da Taipa & Lagreca Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002081
Nr Documento: SAP19830622015988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85cc42fd416d610802568fc0038187b
Sumário
A revogação do acto recorrido e a consequente extinção, por carencia de objecto, do respectivo recurso contencioso determinam a extinção da instancia do recurso que para o tribunal pleno haja sido interposto do acordão proferido sobre o pedido de suspensão de executoriedade do mesmo acto.
