Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9611042 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Matos Manso

Data: 05 de novembro de 1997

Processo: 9611042

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00022093

Nr Documento: RP199711059611042

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG46.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea3d9bcfc5b2b038025686b0066ff04

Sumário

I - O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9611042

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de novembro de 1997
Relator: Matos Manso

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoDespacho a designar dia para julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 C.

Sumário

I- O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)