070797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070797
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Compropriedade, Usucapião, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018419
Nr Documento: SJ198310060707971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f98b09e68192fe9802568fc003a6bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070797.9D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o critério da Relação quanto aos factos tidos por assentes e a recusa da sua modificação suscitada em termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, a menos que haja ofensa da disposição expressa da lei que fixa a força de determinado meio de prova - artigo 722, n. 2, in fine, do mesmo código. É que não briga com o objecto da compra e venda recaindo sobre 2/12 do prédio rústico, a situação decorrente da divisão material não formalizada da gleba herdada, explorada individualmente pelo recorrente e pelo recorrido. O disposto nos artigos 483, do Código de Seabra e 2011 do actual Código Civil, no sentido de que a posse, por morte do possuidor, passa para os seus herdeiros e sucessores, não estabelece que estes venham a ser seus proprietários ou condóminos, por si só, pois podem continuar essa posse em termos diferentes ou até perdê-la. Uma vez que os Autores não provaram que em conjunto com o Réu Manuel e mulher possuissem toda a gleba como se dela fossem condóminos, não lhes foi reconhecido o direito de preferência, por si invocado, pois provou-se que depois do falecimento do pai de ambos, decidiram "partilhar a gleba, dividindo-a em duas partes, passando cada um deles a dispor da sua metade, como se fosse sua propriedade exclusiva.