002136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002136
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Horário de trabalho, Isenção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025941
Nr Documento: SJ198910200021364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c777519266159bc802568fc003aa9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002136.BE
Sumário
A aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho entram em vigor na data da sua publicação- artigo 22, n. 2 do Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro-, estando sujeitos à regra do artigo 12, n. 1, do Código Civil. Só tendo a Ré pago ao autor, médico coordenador dos seus serviços de Medicina de Trabalho, em regime de insenção de horário de trabalho, o suplemento ou retribuição especial relativa a essa isenção desde 10 de Novembro de 1969 até 31 de Dezembro de 1974, mantendo-se, porém, o Autor nesse regime de insenção até lhe ser retirado em 27 de Abril de 1981, tendo-lhe, então, sido fixado o horário rígido de 15 horas semanais, é aplicável ao caso a cláusula 16, n. 3, do ACT entre a Tabaqueira, E.P., e Sindicatos Representativos dos Trabalhadores ao seu serviço, publicado no BTE n. 41 de 22 de Novembro de 1979, página 2654, desde a data da sua entrada em vigor.