0044704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0044704
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Remissão abdicativa, Direitos indisponíveis, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044914
Nr Documento: RL200210230044704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720898168d49854b80256cda003fc438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044704.54
Sumário
Embora não resulte expressamente da Lei a indisponibilidade nem a irrenunciabilidade da retribuição, é pacifico que, devido ao poder de autoridade e correspectiva subordinação que caracterizam a posição jurídica relativa de cada um dos titulares do contrato de trabalho, a renúncia de trabalhador a créditos retributivos durante a vigência do contrato pode resultar de uma vontade não inteiramente livre, na medida em que pode, de algum modo, ser determinada por imposições da parte detentora do referido poder. A necessidade de preservar o posto de trabalho, cujos rendimentos são, em regra, a base da sua subsistência e da respectiva família, torna o trabalhador vulnerável a pressões da entidade patronal, podendo eventualmente determiná-lo a renunciar a direitos que lhe caibam, contra os seus próprios interesses. Se o trabalhador, três dias antes de o contrato cessar, através da passagem à situação de reforma declara em documento escrito ter recebido a importância de esc. 2.950.000$00, a título de compensação pela cessação do contrato, compensação essa que engloba a totalidade dos créditos do contrato de trabalho e da respectiva cessação, essa sua declaração consubstancia um contrato de remissão de dívida previsto no art. 863º do CC. Neste contexto e sobretudo tendo em conta que a passagem do A. à situação de reforma não dependia de uma decisão da Ré, mas sim do organismo da Segurança Social e que já estaria tomada, na data em que assinou o documento, não nos parece que subsistissem razões determinantes da irrenunciabilidade dos créditos laborais.