004923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004923
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Gre dos Exportadores do Vinho do Porto
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1958/09/20.
Nr Convencional: JSTA00025967
Nr Documento: SA119580207004923
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/951734da4ab549db802568fc0037c66f
Sumário
As questões sobre contribuição industrial não são susceptiveis de apreciação no contencioso administrativo.
