0048021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0048021
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Administração
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000446
Nr Documento: RP199202180048021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/368a1ced770e236d8025680300005a71
Sumário
Alterada a propriedade horizontal por forma a que a casa da porteira passe a constituir uma fracção autónoma atribuída a todos os condóminos esse facto não retira aquela fracção a natureza de parte comum.
