9730502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730502
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020695
Nr Documento: RP199706199730502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/982f5911e42772298025686b0066f6cd
Sumário
I - A providência cautelar não especificada não abrange as lesões já consumadas, a não ser que estas sejam denunciadoras de outras lesões, futuras e idênticas.