084716 - Supremo Tribunal de Justiça

Incidindo a revista sobre erro na determinação, aplicação ou interpretação de norma substantiva (artigo 721, n. 2 do Código de Processo Civil), ainda que cumulativamente possa ser indicado algum outro da lei adjectiva, a não indicação da primeira daquelas no recurso impede que o Supremo Tribunal de Justiça, que só aprecia matéria de direito (salvo o caso excepcional previsto na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do citado Código), possa apreciar e eventualmente censurar a decisão da Relação.