Quando foi proferido o acórdão 0024576?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Embargos de terceiro

Q: Qual foi a decisão no processo 0024576?

Revogada a decisão. O art. 10 do Cód. Comercial, na actual redacção, afasta a moratória legal à execução da meação do conjuge devedor, mesmo que a obrigação provenha de um acto apenas comercial em relação ao credor.

Acórdão

0024576

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1991
Relator: Pires Salpico

Apelação

Embargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART825 N2.
CCOM ART10.

Sumário

O art. 10 do Cód. Comercial, na actual redacção, afasta a moratória legal à execução da meação do conjuge devedor, mesmo que a obrigação provenha de um acto apenas comercial em relação ao credor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)