0055292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0055292
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012284
Nr Documento: RL199205140055292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e430d69d508fb856802568030001d294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055292.CC
Sumário
A questão da legitimidade não se coloca, independentemente, fora da causa a que se reporta. O seu valor traduz-se em que estando assegurada quanto a certa pessoa em determinada causa o Tribunal poderá conhecer, relativamente a ela, do fundo da questão que lhe é posta. Por isso, a decisão sobre a legitimidade apenas tem força de caso julgado formal (artigo 672 do CPC).