0055292 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A questão da legitimidade não se coloca, independentemente, fora da causa a que se reporta. II - O seu valor traduz-se em que estando assegurada quanto a certa pessoa em determinada causa o Tribunal poderá conhecer, relativamente a ela, do fundo da questão que lhe é posta. III - Por isso, a decisão sobre a legitimidade apenas tem força de caso julgado formal (artigo 672 do CPC).