Quando foi proferido o acórdão 029983?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1992.

Acórdão STA — Demissão, Aposentação compulsiva, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 029983?

Nega provimento. A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, pressupõe que a pena de demissão já tenha sido aplicada.

Acórdão

029983

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

DemissãoAposentação compulsivaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/07/11 ART16 N1 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário

A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, pressupõe que a pena de demissão já tenha sido aplicada.

Texto integral não disponível

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