000623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000623
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira & Ferreirinhas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013825
Nr Documento: SA219760721000623
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aefabf991fe2f1e802568fc00370f53
Sumário
Enquadram-se na verba 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as partes, peças e acessorios aplicados em bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, quer esses bens de equipamento estivessem ja construidos (hipotese de reparação, por exemplo), quer em vias de construção na propria empresa fabril a que se destinaram.
