0048053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0048053
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026695
Nr Documento: RL199911170048053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28570a6176633fd880256b3e003f6e52
Sumário
No domínio das vigências do C.P./82 (versão original) e do C.P.P./87, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal porque com ela o procedimento criminal não pode continuar por "falta de uma autorização legal".
